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TCE/CEARÁ ATESTA QUE PREFEITURA DE NOVO ORIENTE CUMPRE A LEI DA TRANSPARÊNCIA

Data: 11 de setembro de 2017

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará divulgou, na sexta-feira (8/9), a relação das Prefeituras e Câmaras municipais que estão em situação REGULAR com a Lei Complementar nº 131/2009, a Lei da Transparência. A consulta refere-se ao mês de Agosto de 2017.

O TCE/CE analisa a disponibilização dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Após análise, ficou constatado que a Prefeitura de Novo Oriente vem cumprindo integralmente com a Lei de Acesso à Informação, comprovando o compromisso com a transparência e legalidade no uso dos bens e recursos públicos.

O Prefeito Vanaldo Moura afirmou que "é um dos compromissos de campanha tornar a Gestão Pública transparente, de forma que os cidadãos novorientenses possam saber o que estamos fazendo com cada centavo que chega aos cofres públicos do Município".

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