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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 939/2024

09/02/2024

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TEXAS E EMOLUMENTOS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUA - MEI , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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