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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 918/2023

01/09/2023

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXERCUTIVO A DESAPROPRIAR , EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, O ÍMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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