NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
945 16/02/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO MUNICIPAL '' PODE COMPRAR AQUI '', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEIS
944 16/02/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO '' SELO VERDE - EMPRESA SUSTENTÁVEL '', PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE EMPRESAS COM PRÁTICA SUSTENTÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEIS
943 16/02/2024 DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA AMPLIAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR EM TEMPO INTEGRAL , NA PESPECTIVA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEIS
942 16/02/2024 DISPÕE SOBRE REGRAS PARA O USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS DISVERSOS DE CURTA DURAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEIS
941 16/02/2024 DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE AO PROGRAMA EMPRESA MAIS SIMPLES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEIS
940 09/02/2024 DISPÕE SOBRE NOMAS RELATIVAS Á LIVRE INICIATIVAE AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, CONFORME A LEI FEDERAL N° 13.874, 20 DE SETEMBRO 2029, QUE INSTITIU A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DA LIBERDADE ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEIS
939 09/02/2024 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TEXAS E EMOLUMENTOS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUA - MEI , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEIS
938 22/12/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL ( REFIS) DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEIS
937 15/12/2023 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N° 868/2022- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIOS , PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E ART. 5° DA LEI N° 886/2022 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
936 24/11/2023 INSTITUI O DIA E A SEMANA DA PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
935 17/11/2023 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, COM UMA ÁREA DE 40 (QUARENTA) METROS DE FRENTE POR 30 (TRINTA) METROS DE FUNDO, PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BONFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
934 17/11/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NÚCLEO ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTÁRIO, COM O NOME DA PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
933 17/11/2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DA BRISA DO ORIENTE, COM O NOME DA PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
932 06/11/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA. 2023 LEIS
931 27/10/2023 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, COM UMA ÁREA DE 20 (VINTE) METROS DE FRENTE POR 30 (TRINTA) METROS DE FUNDO, PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BARRO VERMELHO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
930 27/10/2023 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, COM UMA ÁREA DE 25M DE FRENTE POR 30M DE FUNDO, PARA A PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
929 13/10/2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
928 29/09/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, QUE CONSTRUÍDA NO BAIRRO TRECHO CRATEÚS, COM O NOME DAS PESSOAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
001 29/09/2023 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE - CTMNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
926 25/09/2023 REGULAMENTA O USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL '' MANOEL GOMES CAVALCANTE- MANOEL BIBIU'', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
927 22/09/2023 DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE MÉRITO, PARA A ESCOLHA DOS DIRETORES ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
925 22/09/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA, PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
924 22/09/2023 ACRESCENTAR AO ANEXO II DA LEI N° 909/2023 - CAPITULO DOS CARGOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OBSERVAÇÕES PARA QUANDO FOREM OCUPADOS POR PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
923 15/09/2023 AUTORIZAÇÃO A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, COM UMA ÁREA DE 77M44CM2, PARA A PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
922 11/09/2023 INSTITUI O '' PROGRAMA CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO'' DE INCENTIVO FISCFAL E SOCIAL AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
921 01/09/2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
920 01/09/2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE , O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
919 01/09/2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, O ÍMOVEL QUE ESPECIFICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
918 01/09/2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXERCUTIVO A DESAPROPRIAR , EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, O ÍMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
917 18/08/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM NO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
916 18/08/2023 CRIA A LEI DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
915 18/08/2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
914 18/08/2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
913 18/08/2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DO MUNICÍCPIO DE NOVO ORIENTE , O IMÓVEL QUE ESPECIFICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
912 18/08/2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR , EM FAVOR DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
911 11/08/2023 RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 800, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
910 30/06/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA QUE FUNCIONA A APAE NO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
909 30/06/2023 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
908 30/06/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
907 23/06/2023 DISPÕE SOBRE AS NORMAS, O FUNCIONAMENTO, A UTILIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS NO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
906 23/06/2023 DISPÕE SOBRE AS FEIRAS LIVRES E ESPECIAIS DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
905 29/05/2023 DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE SEGURAÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E/OU EVENTOS DE GRANDES CONCENTRAÇÕES PÚBLICAS E REGULA AS ATIVIDADES DE BOMBEIROS CIVIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
904 29/05/2023 ALTERA O CAPUT E O §3° DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 786/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
903 19/05/2023 RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE CONSTITUIDO, QUE FOI RATIFICADO PELA LEI MUNICIPAL N° 590/2010, DE 22 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
902 08/05/2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE AO VALOR DE 4.000.000,00 ( QUATRO MILHÕES DE REAIS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
901 08/05/2023 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO BÁSICA, O QUADRO DE PESSOAL, E A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
900 28/04/2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR A TITULO ONEROSO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE/CE, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
899 17/03/2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
898 10/03/2023 DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA E O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
897 10/03/2023 AUTORIZA O APROVEITAMENTO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO QUE INDICA, NOS TERMOS DO ART. 41,§ 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 69 E SEGUINTES DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE NOVO ORIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
896 08/03/2023 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
895 24/02/2023 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DE MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE/CE, PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
894 17/02/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM CARGOS DE DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ESCOLAR, NAS ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL DO MUNICIPIO DE NOVO ORENTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
893 17/02/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO DOS CARGOS E REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES QUE INDICA, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
892 17/02/2023 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E A PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS E MERCADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
891 10/02/2023 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA Á SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
890 07/02/2023 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
889 07/02/2023 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NIVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO E TÉCNICO DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
888 07/02/2023 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
887 17/01/2023 DISPÔE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO BOLSISTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
885 17/11/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO PERCENTUAL DE MAIS 25% ( VINTE E CINCO POR CENTO) DO ART. 28 DA LEI Nº 827/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021 , E DO ART. 5° DA LEI Nº 889/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
884 17/11/2022 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO E DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE INDICA, COM OS NOMES JÁ TRADICIONALMENTE CONHECIDOS, BEM COMO A DELIMITAÇÃO DE OUTROS LOGRADOUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
883 11/11/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., DESTINADOS A ENERGIA RENOVÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
882 14/10/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE INDICA, COM O NOME DA PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
881 07/10/2022 INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEIS
880 07/10/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS E CONDIÇÕES DE QUE TRATA O INCISO XI DO ART. 180 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 01/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
879 05/10/2022 CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, CEDIDOS PELA MUNICIPALIDADE, EM DESEMPENHO DE ATIVIDADES, JUNTO AO FÓRUM DA COMARCA DE NOVO ORIENTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
878 05/10/2022 INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA O(S) MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
877 26/09/2022 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI 827/2021- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5° DA LEI 839/2021- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
876 26/09/2022 INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEIS
875 12/09/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME DA PESSOA QUE INDICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
874 26/08/2022 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM INSTITUIÇÃO FILATRÓPICAS, FUNDAÇÕES, ENTIDADES DE CLASSE, ENTIDADES CILTURAIS E COMUNITÁRIAS SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
873 26/08/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 797/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
872 27/07/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÁS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
871 27/07/2022 DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE Á ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
870 27/07/2022 DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI 851/2021- LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, MODIFICANDO ARTIGOS E VALORES, CONFORME DISCRIMINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEIS
869 04/07/2022 DISPÕE SOBRE O LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME DA PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
867 17/06/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA QUE SERÁ CONSTRUÍDA AO LADO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - TRECHO CRATEÚS, COM O NOME DA PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
866 17/06/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO EQUIPAMENTO ESPORTIVO, LOCALIZADO NO TRCHO TAÚA , COM O NOME DA PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
865 17/06/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 02 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, PARA REGULAMENTÁ-LA E ADEQUÁ-LA AO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
864 14/06/2022 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APOIAR FINANCEIRAMENTE OS ATLETAS AMADORES, TIMES, COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAREM DE EVENTOS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, BEM COMO DEFINIR PREMIAÇÕES PARA EVENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS CONFORME CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
863 31/05/2022 DISPÕE SOBRE A EXTIÇÃO DO DEMUNTRAN- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, INCORPORANDO OS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E A JARI- JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES, Á GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEIS
862 23/05/2022 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO, ALTERANDO A LEI Nº815/2021, QUE ALTEROU A LEI Nº747/2017, CRIANDO CARGO E ALTERANDO OS VALORES NOS ANEXOS DA MENCIONADA LEI 2022 LEIS
861 23/05/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA E DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, QUE SERÃO CONSTRUÍDOS NO BAIRRO LAGOA TIGRE SUL COM O NOME DAS PESSOAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
860 09/05/2022 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
859 18/04/2022 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEIS
858 18/04/2022 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIRDORES NÍVEL SUPERIOR QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEIS
856 24/03/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE NOVO ORIENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEIS
854 24/03/2022 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1. 250 ,000,00 ( um milhão duzentos e cinquenta mil reais), e dá outrs providêcias. 2022 LEIS
853 24/03/2022 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 371,000,00 (trezentos e setenta e um mil reais), e dá outras providências. 2022 LEIS
857 22/03/2022 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
855 25/02/2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVOA NORMATIZAR E EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE/CE, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO, PREVISTO NA PORTARIA Nº 2.979/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE INSTITUIU O PROGRAMA PREVINE BRASIL E O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E EQUIPES MULTIDISCIPLINARES, COM RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
852 10/01/2022 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado , para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público , no âmbito da administração pública direta e indireta do municipio de Novo Oriente , e dá outras providências. 2022 LEIS
851 06/01/2022 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMENTROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL , NO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
850 06/01/2022 Autoriza o chefe do poder executivo a desapropriar, em favor do muncipio de Noovo Oriente , o imóvel que especifica, e dá outras providências 2022 LEIS
849 06/01/2022 Autoriza o chefe do poder executivo a desapropriar, em favor do municipio de Novo Oriente , o imóvel que especifica, e dá outras providências 2022 LEIS
848 06/01/2022 Dispõe sobre a politica ambiental do municipio de Novo Oriente , e dá outras providências. 2022 LEIS
847 06/01/2022 Dispõe sobre a concessão do abono aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Novo Oriente , na forma que especifica , e dá outras providências. 2022 LEIS
846 06/01/2022 Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento do exercicio financeiro de 2022, e dá outras providências. 2022 LEIS
845 06/01/2022 Dispõe sobre a criaçao no âmbito do municipio de Novo Oriente, a autarquia municipal de meio ambiente de Novo Oriente - AMANO , vinculada á secretaria de desenvolvimento rural e meio ambiente de Novo Oriente , e dá outras providências. 2022 LEIS
844 20/12/2021 Dispõe sobre a denominação do terminal rodoviário municipal com o nome da pessoa que indica, e dá outras providências 2021 LEIS
843 20/12/2021 Regulamenta a Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito do municipio de Novo Oriente , dá outras providências 2021 LEIS
842 20/12/2021 Dispõe sobre a regulamentação das competências e regras da equipe de agentes públicos da comissão de contrataçaõ de processos licitatórios, e dá outras providências. 2021 LEIS
830 20/12/2021 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO BOLSISTA DE MONITORIA ESCOLAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
825 20/12/2021 Ementa á lei 717/2015- plano municipal de educação , acrescentando o anexo II - monitoramento e avaliação do plano municipal de educaçaõ, e dá outras providências 2021 LEIS
824 20/12/2021 Altera o artigo 4 da lei municipal nº127/76, de 02 de outubro de 1976, que '' Dispõe sobre a bandeira e as armas do municipio de Novo Oriente, estado do Ceará , e dá outras providências''. 2021 LEIS
836 17/12/2021 Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto a união, por meio da caixa econômica federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias , e dá outras providências. 2021 LEIS
839 07/12/2021 Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Novo Oriente para o exercício financeiro de 2022, na forma que indica, e dá outras providências 2021 LEIS
838 07/12/2021 Dispõe sobre o plano plurianual do Municipio de Novo Oriente/CE, para o quadriênio de 2022 a 2025, e dá outras providèncias 2021 LEIS
841 08/11/2021 Autoriza a alteração do plano plurianual 2018-2021, a lei de diretrizes orçamentárias para o exercicios financeiros de 2021 e a lei orçamentária anual para o exercicio financeiro de 2021, e dá outras providências 2021 LEIS
840 08/11/2021 Abre crédito especial ao orçamento vigente que indica, e dá outras providências 2021 LEIS
837 08/11/2021 Autoriza o poder executivo municipal a proceder á permuta de área de propriedade do municipio de Novo oriente/CE, na forma que específica , e dá outras providências. 2021 LEIS
835 08/10/2021 Autoriza a secretaria municipal de educação realizar premiações para escolas, alunos, e professores , e dá outras providências. 2021 LEIS
833 30/09/2021 Dispõe sobre o reajuste salarial ao grupo do Magistério do Município de Novo Oriente e dá outras providências. 2021 LEIS
832 30/09/2021 Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres, adolescentes e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Novo Oriente e dá outras providências. 2021 LEIS
831 30/09/2021 Institui a Política de Atendimento à Mulher vítima de violância no município de Novo Oriente, e dá outras providências. 2021 LEIS
829 29/06/2021 Dispõe sobre o reajuste salarial do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Novo Oriente e dá outras providências. 2021 LEIS
828 29/06/2021 Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Município de Novo Oriente, dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, Não Tributários, dá Remissão Tribubutária e dá outras previdências. 2021 LEIS
827 29/06/2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. 2021 LEIS
826 21/06/2021 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Novo Oriente, e dá outras providências. 2021 LEIS
823 16/04/2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE/CE, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL (TERRENO) PÚBLICO MUNICIPAL, COM UMA ÁREA DE 1.623,61 M² PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVO ORIENTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
822 16/04/2021 DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM À VALORIZAÇÃO DE MULHERES E MENINAS E À PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 2021 LEIS
821 29/03/2021 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DOS MUNICÍPIOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
820 29/03/2021 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
819 29/03/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB. 2021 LEIS
818 29/03/2021 DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
817 12/03/2021 Retroatividade pertinente a reestruturação do quadro administrativo do poder executivo 2021 LEIS
0817 05/03/2021 Reestruturação do quadro administrativo do poder executivo 2021 LEIS
816 05/03/2021 Reajuste do piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde 2021 LEIS
811 13/11/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. 2020 LEIS
810 22/09/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
809 13/07/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEIS
807 06/04/2020 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SANCIONADA DIA 06/04/2020) 2020 LEIS
806 06/04/2020 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SANCIONADA DIA 06/04/2020) 2020 LEIS
805 20/02/2020 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEIS
804 20/02/2020 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE PROVENTOS DOS OCUPANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE PESSOAL INATIVO – APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEIS
803 20/02/2020 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEIS
802 27/11/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A “POLÍTICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
801 27/11/2019 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DO ESPORTE SEGURO E INCLUSIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
800 26/11/2019 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO DE CRATEÚS 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
799 04/11/2019 ALTERA A LEI 627/2012 - INSTITUIDORA DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DO PAB VARIÁVEL DA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, VINCULADA AO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATUALIZA O SEU VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEIS
798 30/10/2019 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
797 28/10/2019 ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 731/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEIS
796 28/10/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR GLEBA DE IMÓVEL URBANO PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
794 21/10/2019 ALTERA A LEI Nº 779/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
793 24/09/2019 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO, NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
792 26/08/2019 DENOMINA VÁRZEA DO MORRO DOS PINHEIROS, A LOCALIDADE QUE SE INICIA NA CE, QUE SE INICIA NO TRECHO TAUÁ, E QUE SEGUE ATÉ O AÇUDE VÁRZEA DO MORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
791 12/07/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
790 19/06/2019 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE – CEARÁ – PCCS/MAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
789 17/05/2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE - CE A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DOS SERTÕES DE CRATEÚS, E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CRATEÚS, INDEPENDÊNCIA, NOVO ORIENTE, QUITERIANÓPOLIS E TAMBORIL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
788 04/04/2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
787 04/04/2019 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
786 04/04/2019 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO “HORA MÁQUINA”, DESTINADO A INCENTIVAR ATIVIDADES DA AGRICULTURA FAMILIAR E DOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
785 04/04/2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
784 04/04/2019 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO(S) CONSELHO(S) TUTELAR(ES) E O REGIME JURÍDICO DOS(AS) CONSELHEIROS(AS) TUTELARES DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEIS
783 18/03/2019 DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
782 11/02/2019 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
781 11/02/2019 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE PROVENTOS DOS OCUPANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE PESSOAL INATIVO – APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
780 11/02/2019 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEIS
779 19/12/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. 2018 LEIS
778 27/09/2018 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ‘SERVIÇO VOLUNTÁRIO’ À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER DE NOVO ORIENTE CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEIS
777 29/08/2018 DENOMINA DE FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA (GATIN REAL), O EQUIPAMENTO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEIS
776 13/08/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COM OS VETOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL (ART. 26, CAPUT E § 3º; ART. 27) 2018 LEIS
775 18/05/2018 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE PROVENTOS DOS OCUPANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE PESSOAL INATIVO – APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
774 18/05/2018 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
773 18/05/2018 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE – CEARÁ – PCCS/MAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
772 11/05/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEIS
770 27/12/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MÃO NA MASSA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEIS
769 27/12/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONTA PAGA, PARA INCREMENTAR AÇÕES PÚBLICAS DE COMBATE À POBREZA, NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEIS
768 27/12/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ÔNIBUS SOCIAL, NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DE NOVO ORIENTE, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEIS
01 27/12/2017 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2007 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
771 22/12/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO VIDA MELHOR, ESTABELECENDO UM O NOVO PADRÃO DE SERVIÇOS E ATENDIMENTO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEIS
767 24/11/2017 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS – REFIS MUNICIPAL 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEIS
766 24/11/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM SANITÁRIOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS PARA USO DOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEIS
765 24/11/2017 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEIS
764 24/11/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, PARA O PERÍODO DE 2018-2021. 2017 LEIS
762 30/10/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 2017 LEIS
761 22/09/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE SUPERVISOR E DE ASSISTENTE TÉCNICO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 747, DE 31/03/2017. 2017 LEIS
760 22/09/2017 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICADO ABAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
758 25/07/2017 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. 2017 LEIS
757 30/06/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
756 05/06/2017 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
754 26/05/2017 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
753 24/05/2017 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE - CE, PCCS/MAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
746 18/04/2017 “REVOGA A LEI Nº 505/2005, E ESTABELECE NORMAS SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO EM CONFORMIDADE COM O QUE ESTABELECE O ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (LEI SUSPENSA CAUTELARMENTE POR DECISÃO DO TJ/CE, NOS AUTOS DA ADI Nº 0622206-87.2018.8.06.0000) 2017 LEIS
747 31/03/2017 REESTRUTURA O QUADRO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
03 27/12/2016 FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL NA GESTÃO 2017 A 2020 E DÁ OUTTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 RESOLUÇÃO
745 28/11/2016 CRIA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
744 17/11/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
02 09/09/2016 FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020; DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O MANDATO DO IGUAL PERÍODO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 RESOLUÇÃO
741 27/06/2016 DENOMINA DE "GINÁSIO POLIESPORTIVO ANTONIO LISBOA DE ARAÚJO", O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
740 27/06/2016 DENOMINA DE "GINÁSIO POLIESPORTIVO JOÃO CAPISTRANO DE MACÊDO", O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
739 13/06/2016 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
736 23/05/2016 CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
735 09/05/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE NOVO ORIENTE - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
734 18/04/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE NOVO ORIENTE - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
733 18/04/2016 DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES SALARIAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE - CE - PCCS/MAG. 2016 LEIS
732 14/03/2016 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 09 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
731 07/03/2016 INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
730 07/03/2016 ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
729 07/03/2016 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS EM NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
727 23/11/2015 DENOMINAÇÃO DE ESCOLA DO MUNICÍPIO. 2015 LEIS
724 19/10/2015 DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 2015 LEIS
015 22/09/2015 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2017, DE 27/12/2017 - CTM) 2015 LEIS
722 10/09/2015 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 542, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, E INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MINICÍPIO DE NOVO ORIENTE - CE 2015 LEIS
720 10/08/2015 REDEFINE A ZONA URBANA DA CIDADE, DOS BAIRROS E DAS VILAS DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE - CE. 2015 LEIS
719 01/07/2015 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº685, DE 09 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2015 LEIS
719 01/07/2015 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 685 DE 09 DE JUNHO DE 2014. 2015 LEIS
718 15/06/2015 DISPÔE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO - SIM 2015 LEIS
716 18/05/2015 REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° DA LEI 12.816/2013, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DO PROGRAMA CAMINHOS DA ESCOLA A EFETUAREM O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
715 18/05/2015 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE - CE 2015 LEIS
717 05/05/2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
713 13/04/2015 ALTERA OS ARTIGOS 2°, 5° E 6° DA LEI MUNICIPAL 428/1998 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. 2015 LEIS
711 19/02/2015 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVO ORIENTE - CE 2015 LEIS
710 19/02/2015 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A AS COMUINIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE NOVO ORIENTE - CE. 2015 LEIS
709 19/02/2015 REGULAMENTA A JORNADA DE 2/3 DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL EM ATIVIDADES COM ALUNOS E 1/3 EM ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, ESTUDO, PREPARAÇÃO E CORREÇÃO DE TAREFAS ESCOLARES. 2015 LEIS
708 15/01/2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL PÚBLIBO MUNICIPAL. 2015 LEIS
707 15/01/2015 EMENTA- DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVO ORIENTE -CE, SEUS PRINCIPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURAS, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPETENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
003 30/09/2014 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE - CE, INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO
704 25/08/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE - CE. 2014 LEIS
703 25/08/2014 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 2014 LEIS
702 25/08/2014 REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 657/2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANLA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE - CE. 2014 LEIS
701 30/06/2014 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
700 30/06/2014 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO. 2014 LEIS
686 30/06/2014 DISPÕE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
688 10/06/2014 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO À POPULAÇÃO, NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA, DE MEDICAMENTOS DA PPI (PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA) DA ASSISTÊNCIA BÁSICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
685 09/06/2014 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
684 03/06/2014 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
687 20/05/2014 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
683 12/05/2014 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A IGREJA PENTECOSTAL EM NOVO ORIENTE - CE. 2014 LEIS
689 08/05/2014 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL PARA E FEDERAÇÃO MUNICIPAL DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DE NOVO ORIENTE - CE. 2014 LEIS
680 14/04/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. 2014 LEIS
679 07/04/2014 INSTITUI AS OLIMPÍADAS EVANGÉLICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
678 07/04/2014 INSTITUI A CAMPANHA DE DESARMAMENTO INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVO ORIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
677 07/04/2014 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO. 2014 LEIS
681 04/04/2014 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
675 25/03/2014 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS - APAE DE NOVO ORIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
676 24/03/2014 DISPÕE SOBRES OS REAJUSTESS SALARIAIS AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUIPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE - CE. 2014 LEIS
674 24/02/2014 DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS "CITRONELA" E "CROTALÁRIA", COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE A DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
672 24/02/2014 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
682 19/02/2014 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
673 04/02/2014 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE - CE. 2014 LEIS
669 20/01/2014 AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. 2014 LEIS
02 02/01/2014 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 460/2001, E INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
668 30/12/2013 RATIFICA AS ALTERAÇOES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 590/2010, DE 22 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
669 12/12/2013 AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO - ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA PARCELA DO ICMS, A SER REPASSADA A ESTE MUNICÍPIO. 2013 LEIS
667 25/11/2013 AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO PECUNIÁRIO AOS OS PROFISSIONAIS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL" OU SIMILARES, PARA FAZER ÀS DESPESAS COM MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
665 21/10/2013 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
664 15/10/2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. 2013 LEIS
663 15/10/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, CEARÁ, DA DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EM MEIOS ELETROMAGNÉTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
662 12/09/2013 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE PARA O PERÍODO 2014-2017. 2013 LEIS
661 09/09/2013 REVOGA ÁS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N° 617/2011, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E O ÓRGÃO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
660 27/08/2013 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. 2013 LEIS
659 27/08/2013 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITC ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
658 13/08/2013 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
657 06/08/2013 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
653 24/06/2013 AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - SEFAZ REFERENTE AOS RECURSOS ORIUNDOS DO CONVÊNIO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA - PRÓ - CIDADANIA. 2013 LEIS
655 07/06/2013 DA LEI NO 606/2011, QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51/06. 2013 LEIS
004 05/06/2013 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5°, § 1, INCISO II E III, DA LEI N° 597, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVO ORIENTE - ESTADO DO CEARÁ. 2013 EMENDA
654 03/06/2013 INSTITUI O PROGRAMA SUPERIOR É O ENSINO NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, CEARÁ, QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA CURSOS UNIVERSITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2013 LEIS
651 28/05/2013 ISNTITUÍ FERIADO MUNICIPAL AS QUARTAS E QUINTAS-FEIRAS SANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2013 LEIS
650 06/05/2013 DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
649 29/04/2013 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ORGULHO GAY E LIVRE EXPRESSÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, ESTADO DO CEARÁ E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
648 29/04/2013 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. 2013 LEIS
646 29/04/2013 AUTORIZA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 217 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988, E, ARTIGO 182 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O REPASSE DE RECURSOS Á LIGA NOVORIENTENSE DE DESPORTO (LND) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
645 29/04/2013 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 001/2004, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
652 24/04/2013 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 52, § 12, INCISO II E III, DA LEI N° 597, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVO ORIENTE - CEARÁ. 2013 LEIS
644 14/01/2013 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
640 03/12/2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO E HISTÓRICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS
639 03/12/2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL SARGENTO HERMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS
638 03/12/2012 DISPÕE SOBRE A LEI DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E NATURAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS
635 01/11/2012 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS
632 03/07/2012 DISPÕE SOBRE UMA DOAÇÃO DE UM TERRENO COM UMA ÁREA DE 600 M² PARA A IGREJA BATISTA EM CRATEÚS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS
629 25/05/2012 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS
627 23/04/2012 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DO PAB VARIÁVEL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, VINCULADA AO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS
613 12/09/2011 INSTITUI O COMITÊ DE MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL, PERINATAL E NEONATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEIS
610 12/09/2011 DISPÕE SOBRE UMA DOAÇÃO DE UM TERRENO COM UMA ÁREA DE 2.240 M² PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVO ORIENTE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEIS
609 12/09/2011 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEIS
607 30/06/2011 INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEIS
606 27/06/2011 REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEIS
603 01/06/2011 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DE NOVO ORIENTE - CE (ABENO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEIS
595 19/10/2010 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE CRATEÚS - COMARE-URS, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEIS
594 03/09/2010 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. 2010 LEIS
590 22/04/2010 PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE CRATEÚS. 2010 LEIS
589 22/04/2010 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS - BENEFÍCIOS EVENTUAIS E SUBVENÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. 2010 LEIS
588 16/03/2010 DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 581/2009, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE TRATA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR - RPV, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2010 LEIS
587 26/02/2010 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 2010 LEIS
584 16/12/2009 INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
581 27/11/2009 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR - RPV, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2009 LEIS
577 03/10/2009 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA. 2009 LEIS
576 31/08/2009 DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE CABELEIREIRO E TODA ÁREA DA BELEZA DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
575 18/08/2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
574 16/06/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E MICRORREGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 2009 LEIS
571 26/05/2009 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
569 27/04/2009 ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 541/2007 E SUAS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 553/2008 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR. 2009 LEIS
568 27/04/2009 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
567 30/03/2009 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MEMBROS DA SAGRADA FAMÍLIA, CAPELA DA PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DE NOVO ORIENTE-CE, DIOCESE DE CRATEÚS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
564 18/01/2009 DISPÕE SBRE O AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ELEITOS DIRIGENTES SINDICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
523 22/06/2006 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICIPIO, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEIS
505 04/03/2005 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
504 30/12/2004 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2017, DE 27/12/2017 - CTM) 2004 LEIS
742 01/12/2002 Lei Orgânica da Prefeitura Municipal de Novo Oriente 2002 LEI ORGÂNICA
465 23/03/2001 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2001 LEIS
428 13/03/1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO FINANCEIRO PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEIS
000 10/02/1997 REGULAMENTA O FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 404/96. 1997 REGULAMENTO
342 20/12/1991 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1991 LEIS
235 21/10/1985 REGULAMENTA NOS TERMOS DO ART. 5º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 224/85, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1985, O QUADRO DE INATIVOS - PESSOAL APOSENTADO -, FIXA O SALÁRIO DO PESSOAL APOSENTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1985 LEIS
224 11/02/1985 CRIA NÍVEIS E CATEGORIAS A SEREM INSERIDOS NO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA FORMA DAS LEI 119/73 E 212/84. NORMALIZA A SITUAÇÃO DOS VEM PERCEBENDO PENSÃO PELA LEI Nº 198/83, CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS, AUTORIZA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E/OU POR NIVELAÇÃO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1985 LEIS
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Emitido dia 28/03/2024 às 10:27:47