Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/01/2017
Descrição: PROIBE O ESTABELECIMENTO DE QUIOSQUES, VAGÕES, VAGONETES E TRAILERS COM FINS COMERCIAIS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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