Data do decreto: 02/01/2026
Descrição: REGULAMENTA O ART.67 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/2025, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ESPORÁDICA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM REGIME EFETIVO, CONTRATADO OU COMISSIONADO DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE E SUAS AUTARQUIAS, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABIENTE DO PREFEITO
