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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 029/2026
Informações do decreto
Data do decreto: 01/04/2026
Descrição: REGULAMENTA A AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO BRASIL, FORNECIDA PELO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
   

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