Data do decreto: 27/04/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA RECADASTRAMENTO DE TODOS OS MOTOTÁXIS, PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABIENTE DO PREFEITO