Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/11/2017
Descrição: CONSTITUI A JUNTA DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR, REGULAMENTA O PROCESSAMENTO E A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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