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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0049/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/12/2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR FORÇA DO ART. 37, INCISO IX DA CF/88, DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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