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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 025/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/05/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL N° 895/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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