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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 059/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/10/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, PELO FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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