O Governo Municipal de Novo Oriente, por meio da Secretaria de Trabalho e Assistência Social e da Casa da Mulher, informa que a lei nº 15.123/2025 já está em vigor. A Lei nº 15.123/2025 garante punições mais severas para ataques que causam dor emocional e constrangimento por meio da tecnologia. Montagens ofensivas, deepfakes, ameaças e vazamento de conteúdos sem consentimento agora têm consequências legais. Mesmo sem agressão física o impacto é real e a justiça está do lado da vítima. Violência psicológica digital contra mulheres é crime. A Casa da Mulher Novorientense está aqui para apoiar você.