O Governo Municipal de Novo Oriente informa que está aberto o processo de habilitação para profissionais do magistério da rede municipal e herdeiros legais com direito ao recebimento dos precatórios do FUNDEF, referentes ao período de 2002 a 2005. O atendimento terá início no dia 12 de maio de 2026, das 08h às 13h, no Auditório Saturnino Costa. Os interessados devem apresentar: Documento com foto CPF Comprovante de residência atualizado Certidão de nascimento ou casamento Dados bancários Os Precatórios do FUNDEF são valores que o Governo Federal deve pagar a estados e municípios por erros no repasse de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) entre 1998 e 2006.