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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 947/2024

15/03/2024

DISPOÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES NIVEL SUPERIOR EFETIVOS QUE INDICA DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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