Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 293/1990
12/02/1990
LEI N 293. DE 12 DE FEVEREIRO DE 1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL' A. REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICLPAL DE NOVO ORIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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