Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 295/1990
12/02/1990
LEI N° 295/ 12 DE FEVEREIRO DA 1990 CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DA SECRETARÍA DA CÂMARA MUNICIPAL NO PERCENTUAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
