Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 331/1990
29/10/1990
LEI Nº 331 DE 29 DE OUTUBRO DE 1990, REGULAMENTA, NOS TERMOS DO ITEM III DO ARTIGO 98, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, A PENSÃO VITALICIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
