Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 251/1987
17/02/1987
MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 236/1985, CRIANDO CARGOS E PADRONIZANDO -OS, ESTABELECE O REGIME JURIDICO DE INGRESSO, FIXA O SALÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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