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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 174/1980

25/05/1980

DISPÕE SOBRE UM AUMENTO DE 30%SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E 70% SOBRE O VENCIMENTO DO PROFESSORADO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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