Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 663/2013
15/10/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, CEARÁ, DA DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EM MEIOS ELETROMAGNÉTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
