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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1017/2025

18/10/2025

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA E O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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