Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1029/2025
29/11/2025
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES (PCCR) DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE PARA OS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO, MÉDIO E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
