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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1049/2026

10/04/2026

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIADO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVO ORIENTE/CE, APROVADO OR MEIO DA LEI MUNICIPAL N° 717/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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