Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 834/2021
08/10/2021
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO FINANCEIRA ADICIONAL AOS AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E/OU PROFISSIONAIS COM EFETIVO EXERCICIO NO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DE NOVO ORIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
