Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 581/2009
27/11/2009
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR - RPV, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
