Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 594/2010
03/09/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.
