Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 761/2017
22/09/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE SUPERVISOR E DE ASSISTENTE TÉCNICO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS, E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 747, DE 31/03/2017.
