Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO: 01/2007
27/12/2017
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
