Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 786/2019
04/04/2019
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO HORA MÁQUINA, DESTINADO A INCENTIVAR ATIVIDADES DA AGRICULTURA FAMILIAR E DOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
