Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 722/2015
10/09/2015
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 542, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, E INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MINICÍPIO DE NOVO ORIENTE - CE
