Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 804/2020
20/02/2020
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE PROVENTOS DOS OCUPANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE PESSOAL INATIVO APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
