Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 828/2021
21/06/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DÁ REMISSÃO TRIBUBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
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