Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 837/2021
29/10/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE/CE, NA FORMA QUE ESPECÍFICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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