Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 841/2021
29/10/2021
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIOS FINANCEIROS DE 2021 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS