Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 836/2021
17/12/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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