Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 824/2021
20/12/2021
ALTERA O ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL Nº127/76, DE 02 DE OUTUBRO DE 1976, QUE '' DISPÕE SOBRE A BANDEIRA E AS ARMAS DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, ESTADO DO CEARÁ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
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