Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 842/2021
20/12/2021
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS E REGRAS DA EQUIPE DE AGENTES PÚBLICOS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇAÕ DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
