Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 847/2022

06/01/2022

Dispõe sobre a concessão do abono aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Novo Oriente , na forma que especifica , e dá outras providências.

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