Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 850/2022

06/01/2022

Autoriza o chefe do poder executivo a desapropriar, em favor do muncipio de Noovo Oriente , o imóvel que especifica, e dá outras providências

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