Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 852/2022
10/01/2022
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO , PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO , NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.