Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 911/2023
11/08/2023
RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 800, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
