Quantidade total de membros titulares: 7
Quantidade total de membros suplentes: 7
Quantidade total de ex-membros titulares: 9
Quantidade total de ex-membros suplentes: 7
| Data | Documento | Descrição | Arquivos | 
| 26/10/2007 | LEI DE CRIAÇÃO | ||
| 13/11/2023 | PORTARIA DE NOMEAÇÃO |