Quantidade total de membros titulares: 13
Quantidade total de membros suplentes: 13
Quantidade total de ex-membros titulares: 11
Quantidade total de ex-membros suplentes: 11
| Data | Documento | Descrição | Arquivos | 
| 24/06/1997 | LEI DE CRIAÇÃO | ||
| 21/12/2022 | PORTARIA |