| 21/12/2022 |
PORTARIA |
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| 29/03/2021 |
LEI QUE MODIFICA O CONSELHO MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB. |
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| 21/11/2011 |
LEI QUE ALTERA A LEI Nº 530/2007 |
Dá Nova Redação ao Art. 2° da Lei n° 530/2007 que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências: |
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| 01/03/2007 |
LEI |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação-Conselho do FUNDEB. |
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| 03/11/1999 |
LEI |
Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei n.°. 002/97
que trata da criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento, e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério e
dá outras providências: |
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| 24/06/1997 |
LEI DE CRIAÇÃO |
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