Criado pela Lei Municipal n° 365/1993, alterado pelas leis municipais n° 421/1997, n° 468/2001, n° 597/2010 e n° 652/2013, o Conselho Municipal de Saúde - CMS é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, no município, formado por representantes dos gestores, profissionais e usuários de saúde.
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