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Data	Documento	Descrição	Arquivos
22/04/2026	DECRETO	Dispõe sobre a homologação e publicação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres CMDM do Município de Novo Oriente/CE, e dá outras providências.
21/02/2024	PORTARIA DE NOMEAÇÃO
22/08/2014	LEI DE CRIAÇÃO