Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 487 registros Informações atualizadas em: 28/09/2026 - 11:44:34

LEIS: 828/2021 21/06/2021 · INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DÁ REMISSÃO TRIBUBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.Acessar LEIS: 827/2021 21/06/2021 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS: 826/2021 21/06/2021 · ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS: 823/2021 16/04/2021 · AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE/CE, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL (TERRENO) PÚBLICO MUNICIPAL, COM UMA ÁREA DE 1.623,61 M² PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVO ORIENTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS: 822/2021 16/04/2021 · DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM À VALORIZAÇÃO DE MULHERES E MENINAS E À PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.Acessar LEIS: 821/2021 29/03/2021 · DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DOS MUNICÍPIOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS: 820/2021 29/03/2021 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS: 819/2021 29/03/2021 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB.Acessar LEIS: 818/2021 29/03/2021 · DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS: 817/2021 12/03/2021 · RETROATIVIDADE PERTINENTE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVOAcessar LEIS: 0817/2021 05/03/2021 · REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVOAcessar LEIS: 816/2021 05/03/2021 · REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDEAcessar LEIS: 811/2020 13/11/2020 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.Acessar LEIS: 810/2020 22/09/2020 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS: 809/2020 13/07/2020 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEIS: 807/2020 06/04/2020 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SANCIONADA DIA 06/04/2020)Acessar LEIS: 806/2020 06/04/2020 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SANCIONADA DIA 06/04/2020)Acessar LEIS: 805/2020 20/02/2020 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEIS: 804/2020 20/02/2020 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE PROVENTOS DOS OCUPANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE PESSOAL INATIVO APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEIS: 803/2020 20/02/2020 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEIS: 802/2019 27/11/2019 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS: 801/2019 27/11/2019 · INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DO ESPORTE SEGURO E INCLUSIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS: 800/2019 26/11/2019 · DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO DE CRATEÚS 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS: 799/2019 04/11/2019 · ALTERA A LEI 627/2012 - INSTITUIDORA DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DO PAB VARIÁVEL DA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, VINCULADA AO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATUALIZA O SEU VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEIS: 798/2019 30/10/2019 · ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS: 797/2019 28/10/2019 · ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 731/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEIS: 796/2019 28/10/2019 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR GLEBA DE IMÓVEL URBANO PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS: 794/2019 21/10/2019 · ALTERA A LEI Nº 779/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS: 793/2019 24/09/2019 · INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO, NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS: 792/2019 26/08/2019 · DENOMINA VÁRZEA DO MORRO DOS PINHEIROS, A LOCALIDADE QUE SE INICIA NA CE, QUE SE INICIA NO TRECHO TAUÁ, E QUE SEGUE ATÉ O AÇUDE VÁRZEA DO MORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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